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  LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
  Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
   
  LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
   
   
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