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Leis [ 09/01 ] SEÇÃO I - Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) [ 09/01 ] SEÇÃO II - Das Sublocações (artigos 14 a 16) [ 09/01 ] SEÇÃO III - Do Aluguel (artigos 17 a 21) [ 09/01 ] SEÇÃO IV - Dos Deveres do Locador e do Locatário (artigos 2 [ 09/01 ] SEÇÃO V - Do Direito de Preferência (artigos 27 a 34) [ 09/01 ] SEÇÃO VI - Das Benfeitorias (artigos 35 e 36) [ 09/01 ] SEÇÃO VII - Das Garantias Locatícias (artigos 37 a 42) [ 09/01 ] SEÇÃO VIII - Das Penalidades Criminais e Civis (artigos 43 e [ 09/01 ] SEÇÃO IX - Das Nulidades (artigo 45) [ 09/01 ] SEÇÃO X - Da Locação Residencial (artigos 46 e 47) [ 09/01 ] SEÇÃO XI - Da Locação p/ Temporada (artigos 48 e 50) [ 09/01 ] SEÇÃO XII - Da Locação não Residencial (artigos 51 a 57) 1-12 de 12 | Primeira | Anterior | Próxima | Última Total de registros encontrados: 12